⚠️ Aviso importante
Este não é um site do governo. A Certificado Digital Global é uma Autoridade de Registro credenciada à rede Certisign, marca de Kindness in Business Consulting Ltd (UK Company No. 10386293), com atendimento a partir de Londres. A emissão depende de validação de identidade, documentação e das normas da ICP-Brasil. Não envie CPF, passaporte ou documentos sensíveis por WhatsApp ou formulário inicial.
O que é
“Isso vale mesmo ou vão me pedir o papel depois?” é a dúvida que atravessa qualquer documento digital no Brasil quando quem assina mora em outro país. As respostas estão na MP 2.200-2/2001, na Lei 14.063/2020 e no Dec…
Para quem
Presunção legal de veracidade (MP 2.200-2) · Assinatura qualificada da Lei 14.063
Como resolve
Conferência pública no validador do ITI · Emissão por vídeo, de qualquer país
Limite
Não é site do governo. Emissão sujeita a validação de identidade, documentação e normas da ICP-Brasil.
Validade: o que a lei diz
Um documento digital tem valor legal no Brasil?
Sim, desde 2001. A MP 2.200-2 instituiu a ICP-Brasil e, no art. 10, §1º, determinou que os documentos eletrônicos assinados com certificado dessa infraestrutura presumem-se verdadeiros em relação a quem os assinou. Ou seja: a lei inverte o ônus — quem duvida precisa provar que a assinatura não é sua.
E se eu assinar com outra ferramenta, sem certificado ICP-Brasil?
O documento continua podendo valer, mas sem a presunção automática. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada; só a qualificada — feita com certificado ICP-Brasil — carrega a presunção da MP 2.200-2 e é aceita nos atos que a própria lei reserva a ela, como as transferências de imóveis registradas em cartório.
Assinatura pelo gov.br torna o documento digital válido?
Torna-o válido como assinatura avançada, suficiente para muitos atos com o poder público. Para atos que exigem assinatura qualificada, ou quando a parte contrária pode contestar a autoria, a qualificada é a que resolve a discussão antes de ela começar.
Nato-digital x digitalizado
Qual é a diferença entre documento nato-digital e documento digitalizado?
O nato-digital nasceu em arquivo — um contrato em PDF assinado digitalmente, por exemplo — e o original é o próprio arquivo. O digitalizado é a cópia escaneada de um papel; o original continua sendo o papel, a menos que a digitalização siga regras específicas.
Uma cópia escaneada tem o mesmo valor do papel?
Pode ter, para os fins previstos no Decreto 10.278/2020, quando a digitalização é feita com os padrões técnicos do decreto e assinada com certificado ICP-Brasil, o que atesta a integridade da cópia. Sem isso, o escaneado é apenas uma reprodução, e o papel pode ser exigido.
Posso digitalizar meus documentos de fora do Brasil?
Sim. Quem detém o papel e um e-CPF pode produzir a cópia digital e assiná-la de onde estiver; o decreto não exige que o ato ocorra em território nacional. Em alguns casos, porém, o órgão destinatário mantém regras próprias sobre aceitação.
Recusa e prova
Alguém pode se recusar a aceitar um documento digital?
Entre particulares, uma empresa ou pessoa pode preferir outro formato por política interna — nada obriga um contratante privado a aceitar PDF. Já a assinatura qualificada não pode ter a validade negada por ser eletrônica; quem recusa precisa apontar outro motivo. Órgãos públicos seguem suas normas, e a maioria aceita ou exige o formato digital.
Como provo que o documento é autêntico e não foi alterado?
Pelo validador oficial do ITI, em validar.iti.gov.br, que mostra o nome e o CPF do signatário, a data e a hora da assinatura e se o conteúdo permanece íntegro. Qualquer pessoa pode fazer a verificação, sem cadastro.
Preciso de carimbo do tempo para o documento valer?
Para validade, não. O carimbo do tempo ICP-Brasil acrescenta prova independente da data e da hora, útil quando o momento da assinatura é relevante — prazos, prioridade, direitos autorais. O tema está em carimbo digital brasileiro.
Quando a validade foi testada
O que costuma travar a decisão
“O cartório vai aceitar?”
Cartórios recebem documentos assinados com certificado ICP-Brasil diariamente, inclusive pelo e-Notariado. A recusa, quando ocorre, costuma vir de erro de formato, não de validade.
“Meu RG está vencido”
Para emitir o certificado, serve qualquer documento brasileiro válido com foto — o passaporte resolve enquanto o RG não é renovado.
“Tenho medo de alguém usar minha assinatura”
A chave privada fica apenas com você, protegida por senha ou PIN. A AR nunca a possui, e você pode revogar o certificado a qualquer momento.
“Compensa em relação a ir ao consulado?”
O consulado reconhece uma assinatura por vez, em um documento por vez, mediante agendamento. O certificado assina quantos documentos surgirem ao longo da validade.
Investimento transparente
Com o e-CPF, cada PDF que você assinar passa a ter a presunção legal de veracidade e a verificação pública no ITI, sem limite de documentos durante a validade.
Preço indicativo para e-CPF; a modalidade (A1 ou A3) e a validade escolhida são confirmadas no WhatsApp antes de qualquer pagamento.
Emitir o e-CPF para assinar com validade