Termos legais
Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
Estes Termos regulam o uso deste site e a contratação de serviços de orientação, agendamento e suporte prestados pela Certificado Digital Global. Ao utilizar o site ou solicitar atendimento, você declara ter lido e compreendido estes Termos.
1. Natureza do serviço
Este site é informativo e comercial. A Certificado Digital Global é Autoridade de Registro privada credenciada no âmbito ICP-Brasil. Não somos órgão governamental, portal gov.br, Receita Federal ou entidade pública. Não emitimos CPF, CNPJ, passaporte, visto ou documentos oficiais. Prestamos orientação, agendamento e suporte. A emissão técnica depende de Autoridade Certificadora parceira, validação documental e regras ICP-Brasil/ITI.
2. ICP-Brasil e uso conforme finalidade
Certificados digitais ICP-Brasil possuem validade conforme a legislação brasileira aplicável e as regras de cada sistema ou ato em que forem utilizados. Não garantimos resultados específicos em processos de terceiros (fiscais, bancários, societários ou outros). A aceitação depende do tipo de certificado, do uso pretendido e das exigências de cada plataforma.
3. Processo e documentação
O processo pode incluir etapas de videoconferência, apresentação de documentos e biometria facial, conforme exigências da Autoridade Certificadora. Documentos sensíveis (CPF, data de nascimento, passaporte, documentos societários etc.) são solicitados somente nas fases contratuais e de validação, não no formulário inicial deste site.
4. Preços e pagamentos
Valores, taxas da Autoridade Certificadora e condições comerciais são informados antes da contratação. Preços exibidos no site, quando ausentes, serão apresentados mediante orçamento personalizado.
5. Limitação de responsabilidade
Empregamos diligência razoável na orientação e condução do processo, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidade de sistemas de terceiros, alterações normativas, recusa de emissão por não cumprimento de requisitos documentais ou uso indevido do certificado após a entrega.
6. Serviços financeiros e representantes
Não fornecemos aconselhamento financeiro, patrimonial ou de investimentos. Não promovemos produtos financeiros regulados sem autorização aplicável. O programa de representantes é parceria comercial sujeita à aprovação — não garante renda, comissão ou emissão automática.
7. Propriedade intelectual
Conteúdos, marcas e materiais deste site pertencem à Certificado Digital Global ou a seus licenciadores. É proibida reprodução não autorizada.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@certificadodigitalglobal.com Privacidade: dpo@certificadodigitalglobal.com · Política em /privacy