Privacidade & Proteção de Dados
Política de Privacidade
Última atualização: maio de 2026 · Versão 2.0
A Certificado Digital Global ("nós", "nosso") respeita sua privacidade e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR 2016/679), o UK GDPR / Data Protection Act 2018 e os princípios internacionais de privacidade (OECD Privacy Guidelines, Convenção 108+). Esta política descreve, de forma transparente, como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados, e quais são os seus direitos.
1. Controlador dos dados e contato do DPO
Controlador: Certificado Digital Global, com atuação na orientação e registro de certificados digitais ICP-Brasil para brasileiros residentes no exterior, especialmente no Reino Unido e União Europeia. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO / Data Protection Officer): dpo@certificadodigitalglobal.com Contato geral: contato@certificadodigitalglobal.com Representante na UE/UK (Art. 27 GDPR): disponível mediante solicitação ao DPO.
2. Dados pessoais que coletamos
• Formulários do site (lead inicial): nome, e-mail, WhatsApp, país, cidade, tipo de necessidade, mensagem opcional, consentimento de contato e consentimento opcional de marketing. • WhatsApp: mensagens que você envia voluntariamente ao nosso número comercial. • E-mail: endereço, assunto e conteúdo das mensagens enviadas aos nossos endereços oficiais. • Agenda: interesse em cidades/períodos, país e dados de contato fornecidos para reserva. • Representantes: dados profissionais informados no cadastro de interesse (sem CPF/passaporte/upload no primeiro passo). • Chat (Global Certificate Assistant): triagem inicial local — não armazenamos documentos; evite CPF, passaporte ou arquivos. • Dados técnicos: IP, user agent, cookies e logs de segurança. • Dados contratuais/ICP-Brasil (etapas posteriores): CPF, documentos, biometria facial etc., somente com base legal aplicável. Não coletamos dados de menores de 16 anos sem consentimento dos responsáveis.
2.1 Aviso — não envie documentos sensíveis no primeiro contato
Não solicite nem envie CPF, data de nascimento, passaporte, comprovantes, documentos societários ou arquivos por formulário inicial, chat ou WhatsApp antes de orientação formal. Esses dados serão pedidos apenas quando necessários, com explicação da finalidade e base legal.
3. Bases legais para o tratamento
Tratamos seus dados com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais: • Execução de contrato (Art. 7º, V LGPD / Art. 6(1)(b) GDPR): para emitir o certificado digital solicitado. • Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II LGPD / Art. 6(1)(c) GDPR): exigências da ICP-Brasil, ITI e legislação tributária. • Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, II, "a" LGPD / Art. 6(1)(a) e Art. 9(2)(a) GDPR): para tratamento de dados biométricos faciais durante a videoconferência. • Legítimo interesse (Art. 7º, IX LGPD / Art. 6(1)(f) GDPR): segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria do serviço. • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando aplicável.
4. Finalidades do tratamento
Usamos seus dados exclusivamente para: • Responder solicitações via formulário, WhatsApp, e-mail ou chat; • Agendar atendimentos e eventos internacionais; • Avaliar candidaturas ao programa de representantes; • Emitir, renovar e revogar certificados digitais ICP-Brasil (etapas contratuais); • Enviar comunicações de marketing apenas com consentimento opcional; • Cumprir obrigações regulatórias e prevenir fraudes. Não utilizamos seus dados para decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos.
5. Compartilhamento de dados
Compartilhamos seus dados estritamente com: • Autoridade Certificadora ICP-Brasil parceira, responsável pela emissão técnica do certificado; • Autoridade de Registro vinculada à AC, conforme normas do ITI; • Provedores de infraestrutura em nuvem (com cláusulas contratuais padrão e medidas de segurança equivalentes); • Provedores de videoconferência e armazenamento seguro de gravações, sob contrato de operador (Art. 39 LGPD / Art. 28 GDPR); • Autoridades públicas, mediante requisição legal válida. Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais sob nenhuma hipótese.
6. Transferência internacional de dados
Como atendemos brasileiros residentes no exterior, seus dados podem ser transferidos entre Reino Unido, União Europeia e Brasil. Essas transferências são realizadas com salvaguardas adequadas: • Brasil: a ANPD reconhece o UK e a UE em processos de adequação; aplicamos Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC) quando necessário (Art. 33 LGPD). • UE → Brasil: utilizamos Standard Contractual Clauses (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão 2021/914) e Transfer Impact Assessment quando exigido. • UK → Brasil: International Data Transfer Agreement (IDTA) ou UK Addendum às SCC da UE. • EUA e outros: apenas mediante salvaguardas equivalentes e avaliação caso a caso.
7. Retenção e descarte
Retemos seus dados pelo prazo mínimo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais: • Dados de emissão e gravação da videoconferência: 6 (seis) anos após a emissão, conforme exigência da ICP-Brasil (DOC-ICP-05). • Dados fiscais e contábeis: até 5 (cinco) anos após o encerramento do exercício (legislação brasileira) ou 6 anos (HMRC, Reino Unido). • Dados de marketing e contato comercial: até a revogação do consentimento. Após o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas ao risco, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256), controles de acesso baseados em função (RBAC), autenticação multifator, registros de auditoria, segregação de ambientes, testes periódicos de vulnerabilidade, programa de gestão de incidentes e treinamento contínuo da equipe. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD (Brasil), a ICO (UK) e/ou a autoridade supervisora competente na UE, bem como os titulares afetados, nos prazos legais.
9. Seus direitos como titular
Você pode exercer, a qualquer tempo e gratuitamente, os seguintes direitos: LGPD (Art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas. GDPR / UK GDPR (Arts. 15-22): acesso, retificação, apagamento ("direito ao esquecimento"), restrição do tratamento, portabilidade, oposição e direito de não se submeter a decisões automatizadas. CCPA/CPRA (Califórnia): direito de saber, excluir, corrigir, limitar o uso de informações sensíveis e de não sofrer discriminação pelo exercício de direitos. Para exercer seus direitos, escreva para dpo@certificadodigitalglobal.com. Responderemos em até 15 dias (LGPD) ou 1 mês (GDPR/UK GDPR), prorrogáveis conforme a complexidade.
10. Cookies e tecnologias similares
Utilizamos cookies estritamente necessários (funcionamento do site e segurança), cookies de preferência (idioma) e cookies analíticos agregados. Cookies não essenciais só são ativados após seu consentimento, gerenciável a qualquer momento pelo banner de cookies ou pelas configurações do navegador. Consulte também nossa Política de Cookies em /cookie-policy.
11. Autoridades supervisoras e direito de reclamação
Se entender que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, você tem o direito de apresentar reclamação: • Brasil: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd • Reino Unido: Information Commissioner's Office (ICO) — ico.org.uk • União Europeia: autoridade supervisora do seu país de residência (lista em edpb.europa.eu) • Califórnia (EUA): California Privacy Protection Agency (CPPA) — cppa.ca.gov
12. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Notificaremos alterações materiais por e-mail e/ou aviso destacado no site, com pelo menos 15 dias de antecedência, sempre que exigido por lei.
Esta política foi elaborada para atender simultaneamente à LGPD (Brasil), ao GDPR (UE), ao UK GDPR (Reino Unido), à CCPA/CPRA (Califórnia, EUA) e à PIPEDA (Canadá), entre outras legislações aplicáveis.